O regime jurídico da concorrência em Angola: estudo comparado entre as leis da concorrência angolana e portuguesa
Em Angola, no ano de 2017, foi aprovada a proposta de Lei da Concorrência em Angola, pelo Parlamento Europeu, que institui o regime jurídico da concorrência em Angola, e estabelece os princípios de base da Autoridade Reguladora da Concorrência (ARC) que tem como responsabilidade a sua aplicação, e c...
| Main Author: | |
|---|---|
| Format: | masterThesis |
| Language: | por |
| Published: |
2022
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| Subjects: | |
| Online Access: | http://hdl.handle.net/10437/13244 |
| Country: | Portugal |
| Oai: | oai:recil.ensinolusofona.pt:10437/13244 |