O regime jurídico da concorrência em Angola: estudo comparado entre as leis da concorrência angolana e portuguesa

Em Angola, no ano de 2017, foi aprovada a proposta de Lei da Concorrência em Angola, pelo Parlamento Europeu, que institui o regime jurídico da concorrência em Angola, e estabelece os princípios de base da Autoridade Reguladora da Concorrência (ARC) que tem como responsabilidade a sua aplicação, e c...

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Detalhes bibliográficos
Autor principal: Paiva, Isabel Jandira Afonso (author)
Formato: masterThesis
Idioma:por
Publicado em: 2022
Assuntos:
Texto completo:http://hdl.handle.net/10437/13244
País:Portugal
Oai:oai:recil.ensinolusofona.pt:10437/13244