Dupla não tributação decorrente da aplicação conjunta das convenções sobre dupla tributação e dos benefícios fiscais nacionais

A dissertação que se apresenta centra-se na problemática da dupla não tributação emergente da conjugação dos benefícios convencionais e dos benefícios fiscais previstos no regime do residente não habitual. Pretende-se analisar as convenções no sentido de determinar se, contrariamente ao seu espírito...

Full description

Bibliographic Details
Main Author: Pimenta, Ana Catarina Silva (author)
Format: masterThesis
Language:por
Published: 2021
Subjects:
Dupla não tributação
Benefícios fiscais
BEPS
Regime fiscal do residente não habitual
Convenção modelo da OCDE sobre o rendimento e o património
Double non-taxation
Tax benefits
Non-habitual resident taxregime
OECD model tax convention on income and on capital
Domínio/Área Científica::Ciências Sociais::Direito
Online Access:http://hdl.handle.net/10400.14/33636
Country:Portugal
Oai:oai:repositorio.ucp.pt:10400.14/33636

Internet

http://hdl.handle.net/10400.14/33636

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