Sustentabilidade e finanças públicas responsáveis: urgência de um direito financeiro equigeracional

Qualquer tomada de decisão que envolva dinheiros públicos deve assentar exclusivamente no Interesse público, o qual deve ser determinado tendo por referência o Estado, com respeito pelas ideias de autonomia e descentralização. A gestão de dinheiros públicos deve estar sempre ancorada numa tarefa de...

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Bibliographic Details
Main Author: Rocha, Joaquim Freitas (author)
Format: bookPart
Language:por
Published: 2012
Subjects:
Online Access:http://hdl.handle.net/1822/36063
Country:Portugal
Oai:oai:repositorium.sdum.uminho.pt:1822/36063