As garantias dos contribuintes perante a administração fiscal no âmbito do processo tributário
Para garantir a tutela jurisdicional efetiva dos direitos e interesses dos contribuintes, o legislador fiscal português institui um conjunto de meios de defesa nas diversas fases do procedimento e processo tributário. Deste conjunto de instrumentos destacam-se as garantias de natureza administrativa...
| Autor principal: | |
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| Formato: | lecture |
| Idioma: | por |
| Publicado em: |
2017
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| Assuntos: | |
| Texto completo: | http://hdl.handle.net/10400.22/9542 |
| País: | Portugal |
| Oai: | oai:recipp.ipp.pt:10400.22/9542 |