Direito do ambiente, do ordenamento do território e do urbanismo: legislação essencial

Sinopse: A presente coletânea de legislação destina-se, no essencial, a fornecer aos alunos os materiais necessários, facilmente transportáveis e manejáveis, para o acompanhamento das matérias lecionadas na(s) unidade(s) curricular(es) de Direito do Urbanismo e/ou do Ambiente. Não obstante, pode igu...

Full description

Bibliographic Details
Main Author: Bravo, Bárbara Magalhães (author)
Other Authors: Pinto, João Vilas Boas (author), Coutinho, Pedro (author)
Format: book
Language:por
Published: 2022
Subjects:
Online Access:http://hdl.handle.net/11328/4177
Country:Portugal
Oai:oai:repositorio.uportu.pt:11328/4177