O processo executivo em Portugal: a função do agente de execução
O modelo escolhido em Portugal para a ação executiva, foi o modelo Francês. Em 2003 foi efetuada uma reforma de processo executivo. Em 2008 foi efetuada outra. (entrada em vigor em 2009) Em 2013 foi efetuada outra ainda. Existem três formas de processo executivo: - Para pagamento de quantia certa, o...
| Autor principal: | |
|---|---|
| Formato: | masterThesis |
| Idioma: | por |
| Publicado em: |
2016
|
| Assuntos: | |
| Texto completo: | http://hdl.handle.net/10437/7502 |
| País: | Portugal |
| Oai: | oai:recil.ensinolusofona.pt:10437/7502 |