O artigo 19.º do Código Penal português à luz de uma nova visão sobre a (in)imputabilidade penal em razão da idade
A inimputabilidade penal em razão da idade define-se, em Portugal, exclusivamente por um critério objectivo/formal - a idade. Até que ponto este será, no entanto, um critério de justiça material? Pretendemos demonstrar, com este estudo, a pertinência de um critério subjectivo na definição do que é a...
| Autor principal: | |
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| Formato: | article |
| Idioma: | por |
| Publicado em: |
2018
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| Assuntos: | |
| Texto completo: | http://hdl.handle.net/11328/2264 |
| País: | Portugal |
| Oai: | oai:repositorio.uportu.pt:11328/2264 |