Legalidade, vinculação e discricionariedade na administração tributária
A evasão fiscal e a necessidade de mais receitas no Estado Social colocam o problema do equilíbrio entre o poder de tributar e o dever de contribuir. A Administração Tributária precisa de uma margem de liberdade na avaliação e investigação das situações tributárias. Em contrapartida, o contribuinte...
| Main Author: | |
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| Format: | article |
| Language: | por |
| Published: |
2021
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| Subjects: | |
| Online Access: | http://hdl.handle.net/10437/11688 |
| Country: | Portugal |
| Oai: | oai:recil.ensinolusofona.pt:10437/11688 |