Legalidade, vinculação e discricionariedade na administração tributária
A evasão fiscal e a necessidade de mais receitas no Estado Social colocam o problema do equilíbrio entre o poder de tributar e o dever de contribuir. A Administração Tributária precisa de uma margem de liberdade na avaliação e investigação das situações tributárias. Em contrapartida, o contribuinte...
| Autor principal: | |
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| Formato: | article |
| Idioma: | por |
| Publicado em: |
2021
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| Assuntos: | |
| Texto completo: | http://hdl.handle.net/10437/11688 |
| País: | Portugal |
| Oai: | oai:recil.ensinolusofona.pt:10437/11688 |