A (in) impugnabilidade contenciosa do mérito dos atos administrativos

A presente tese de mestrado, elaborada sob o título “A (Im) Impugnabilidade Contenciosa do Mérito dos Atos Administrativos” visa responder à questão acerca da necessidade e possibilidade do conhecimento judicial sobre o mérito ou margem de livre decisão, concedida pelo legislador, mediante a oportun...

Full description

Bibliographic Details
Main Author: Ramos, Susana Maria Bonifácio (author)
Format: masterThesis
Language:por
Published: 2020
Subjects:
Direito administrativo
Ato administrativo
Discricionariedade administrativa
Mérito da Decisão Administrativa
Impugnação do Mérito Administrativo.
Teses de mestrado - 2020
Online Access:http://hdl.handle.net/10451/44718
Country:Portugal
Oai:oai:repositorio.ul.pt:10451/44718

Internet

http://hdl.handle.net/10451/44718

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