A (in) impugnabilidade contenciosa do mérito dos atos administrativos

A presente tese de mestrado, elaborada sob o título “A (Im) Impugnabilidade Contenciosa do Mérito dos Atos Administrativos” visa responder à questão acerca da necessidade e possibilidade do conhecimento judicial sobre o mérito ou margem de livre decisão, concedida pelo legislador, mediante a oportun...

ver descrição completa

Detalhes bibliográficos
Autor principal: Ramos, Susana Maria Bonifácio (author)
Formato: masterThesis
Idioma:por
Publicado em: 2020
Assuntos:
Texto completo:http://hdl.handle.net/10451/44718
País:Portugal
Oai:oai:repositorio.ul.pt:10451/44718