A (in) impugnabilidade contenciosa do mérito dos atos administrativos
A presente tese de mestrado, elaborada sob o título “A (Im) Impugnabilidade Contenciosa do Mérito dos Atos Administrativos” visa responder à questão acerca da necessidade e possibilidade do conhecimento judicial sobre o mérito ou margem de livre decisão, concedida pelo legislador, mediante a oportun...
Autor principal: | |
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Formato: | masterThesis |
Idioma: | por |
Publicado em: |
2020
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Assuntos: | |
Texto completo: | http://hdl.handle.net/10451/44718 |
País: | Portugal |
Oai: | oai:repositorio.ul.pt:10451/44718 |