A relação entre administração fiscal e o contribuinte : dever de colaboração e autoincriminação

O tema do trabalho que nos ocupa é a análise da relação existente entre a Administração Fiscal e o Contribuinte tendo particular incidência , no dever de colaboração que deve existir entre ambos e ainda o direito que tem o obrigado tributário de se proteger de uma autoincriminação, de se resguardar...

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Detalhes bibliográficos
Autor principal: Freitas, Maria Alice Barbedo de (author)
Formato: masterThesis
Idioma:por
Publicado em: 2017
Assuntos:
Texto completo:http://hdl.handle.net/11067/2888
País:Portugal
Oai:oai:repositorio.ulusiada.pt:11067/2888