O aproveitamento do ato administrativo : o afastamento do efeito anulatório
A presente dissertação versa sobre os pressupostos legais e consequências jurídicas decorrentes do afastamento do efeito anulatório do ato administrativo, resultante da aplicação da figura do aproveitamento do ato no âmbito do Direito Administrativo português. A última revisão do Código do Procedime...
| Main Author: | |
|---|---|
| Format: | masterThesis |
| Language: | por |
| Published: |
2021
|
| Subjects: | |
| Online Access: | http://hdl.handle.net/10451/50481 |
| Country: | Portugal |
| Oai: | oai:repositorio.ul.pt:10451/50481 |