O aproveitamento do ato administrativo : o afastamento do efeito anulatório
A presente dissertação versa sobre os pressupostos legais e consequências jurídicas decorrentes do afastamento do efeito anulatório do ato administrativo, resultante da aplicação da figura do aproveitamento do ato no âmbito do Direito Administrativo português. A última revisão do Código do Procedime...
| Autor principal: | |
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| Formato: | masterThesis |
| Idioma: | por |
| Publicado em: |
2021
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| Assuntos: | |
| Texto completo: | http://hdl.handle.net/10451/50481 |
| País: | Portugal |
| Oai: | oai:repositorio.ul.pt:10451/50481 |