O regime excecional de execução orçamental e de simplificação de procedimentos dos projetos aprovados no âmbito do PRR
1. O contexto da aprovação do regime excecional; 2. Caraterização do regime; 2.1. Natureza jurídica; 2.2. Delimitação aplicativa; 2.3. Prevalência aplicativa?; 3.1. Simplificação de operações orçamentais; 3.2. Facilitação do acesso a recursos financeiros; 3.3. Desburocratização dos procedimentos de...
| Main Author: | |
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| Format: | article |
| Language: | por |
| Published: |
2021
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| Subjects: | |
| Online Access: | http://hdl.handle.net/1822/75009 |
| Country: | Portugal |
| Oai: | oai:repositorium.sdum.uminho.pt:1822/75009 |