Lucro tributável e contabilidade na jurisprudência dos tribunais tributários superiores
A fim de superar a indeterminação dos conceitos económicos como rendimento, e de obter definições da base tributável adequadas ao princípio da legalidade, o direito fiscal opta por estabelecer regras precisas para o cálculo da base tributável. Estas normas de cálculo devem ser vistas como normas de...
| Autor principal: | |
|---|---|
| Formato: | article |
| Idioma: | por eng |
| Publicado em: |
2009
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| Assuntos: | |
| Texto completo: | http://hdl.handle.net/10198/1169 |
| País: | Portugal |
| Oai: | oai:bibliotecadigital.ipb.pt:10198/1169 |