Lucro tributável e contabilidade na jurisprudência dos tribunais tributários superiores
A fim de superar a indeterminação dos conceitos económicos como rendimento, e de obter definições da base tributável adequadas ao princípio da legalidade, o direito fiscal opta por estabelecer regras precisas para o cálculo da base tributável. Estas normas de cálculo devem ser vistas como normas de...
| Main Author: | |
|---|---|
| Format: | article |
| Language: | por eng |
| Published: |
2009
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| Subjects: | |
| Online Access: | http://hdl.handle.net/10198/1169 |
| Country: | Portugal |
| Oai: | oai:bibliotecadigital.ipb.pt:10198/1169 |