O Princípio do Non-Refoulement como Norma Jus Cogens, o Direito de Asilo na União Europeia e a Proteção do Indivíduo no Mar

Dissertação de Mestrado em Direito apresentada à Faculdade de Direito

Bibliographic Details
Main Author: Clemente, Isabelle Clara (author)
Format: masterThesis
Language:por
Published: 2020
Subjects:
Online Access:http://hdl.handle.net/10316/92672
Country:Portugal
Oai:oai:estudogeral.sib.uc.pt:10316/92672