A LEI DE IMPROBIDADE E A PROIBIÇÃO DE RECEBER BENEFÍCIOS FISCAIS OU CREDITÍCIOS
O artigo analisa, à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, qual deve ser a abrangência objetiva e subjetiva da sanção de proibição de “receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majo...
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| Formato: | article other |
| Idioma: | por |
| Publicado em: |
2016
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| Assuntos: | |
| Texto completo: | https://doi.org/10.12957/rfd.2016.23668 |
| País: | Brasil |
| Oai: | oai:www.e-publicacoes.uerj.br:article/23668 |