Repatriação de ativos clandestinos e anistia criminal: reflexões sobre o princípio da razoabilidade e a efetividade da tutela penal da ordem econômico-tributária

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Detalhes bibliográficos
Autor principal: Magalhães, Vlamir Costa (author)
Formato: article
Idioma:por
Publicado em: 2021
Assuntos:
Sonegação fiscal, descriminalização, legislação
Inconstitucionalidade das leis
Punibilidade
Tributo, pagamento
Princípio da razoabilidade
Direito penal, aspectos constitucionais
Crime de sonegação fiscal
Inconstitucionalidade
Inconstitucionalidade da lei
Inconstitucionalidade de lei
Obrigação fiscal
Tributos
Juízo da razoabilidade
Juízo de razoabilidade
Razoabilidade
Direito criminal
Texto completo:https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/150630
País:Brasil
Oai:oai:localhost:2011/150630
Descrição
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