A INCONSTITUCIONALIDADE DA TARIFAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO À LUZ DO PRINCÍPIO DA IGUALDADE
O presente artigo se propõe a discutir a inconstitucionalidade da tarifação da indenização por danos extrapatrimoniais prevista no art. 223-G, da Consolidação das Leis Trabalhistas (introduzido pela Lei nº 13.467/2017), o que ocasionou enormes lesões aos direitos constitucionais fundamentais dos tra...
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| Format: | article |
| Language: | por |
| Published: |
2020
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| Subjects: | |
| Online Access: | https://proxy.furb.br/ojs/index.php/juridica/article/view/8019 |
| Country: | Brazil |
| Oai: | oai:ojs.proxy.furb.br:article/8019 |