A responsabilidade civil extracontratual do Estado-Legislador por omissões legislativas inconstitucionais e a incógnita em torno dessa responsabilidade no caso de omissões legislativas ilegais: O caso das leis reforçadas

Bibliographic Details
Main Author: Coxo,Ana Raquel (author)
Format: article
Language:por
Published: 2017
Subjects:
Online Access:http://www.scielo.mec.pt/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S2183-184X2017000200012
Country:Brazil
Oai:oai:scielo:S2183-184X2017000200012
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