A responsabilidade civil extracontratual do Estado-Legislador por omissões legislativas inconstitucionais e a incógnita em torno dessa responsabilidade no caso de omissões legislativas ilegais: O caso das leis reforçadas
Autor principal: | |
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Formato: | article |
Idioma: | por |
Publicado em: |
2017
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Assuntos: | |
Texto completo: | http://www.scielo.mec.pt/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S2183-184X2017000200012 |
País: | Brasil |
Oai: | oai:scielo:S2183-184X2017000200012 |