A responsabilidade civil extracontratual do Estado-Legislador por omissões legislativas inconstitucionais e a incógnita em torno dessa responsabilidade no caso de omissões legislativas ilegais: O caso das leis reforçadas

Detalhes bibliográficos
Autor principal: Coxo,Ana Raquel (author)
Formato: article
Idioma:por
Publicado em: 2017
Assuntos:
Texto completo:http://www.scielo.mec.pt/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S2183-184X2017000200012
País:Brasil
Oai:oai:scielo:S2183-184X2017000200012