O enriquecimento injustificado do Estado e o princípio de vedação ao confisco
Este estudo procura relacionar o enriquecimento injustificado do Estado com o princípio do não-confisco. O enriquecimento injustificado, devido a suas origens romanas, é historicamente conectado ao direito civil. Apenas no século 20, juristas tentaram aplicar o enriquecimento injustificado ao direit...
| Autor principal: | |
|---|---|
| Formato: | masterThesis |
| Idioma: | por |
| Publicado em: |
2014
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| Assuntos: | |
| Texto completo: | https://repositorio.ufpe.br/handle/123456789/4672 |
| País: | Brasil |
| Oai: | oai:repositorio.ufpe.br:123456789/4672 |