O enriquecimento injustificado do Estado e o princípio de vedação ao confisco
Este estudo procura relacionar o enriquecimento injustificado do Estado com o princípio do não-confisco. O enriquecimento injustificado, devido a suas origens romanas, é historicamente conectado ao direito civil. Apenas no século 20, juristas tentaram aplicar o enriquecimento injustificado ao direit...
Main Author: | |
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Format: | masterThesis |
Language: | por |
Published: |
2014
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Subjects: | |
Online Access: | https://repositorio.ufpe.br/handle/123456789/4672 |
Country: | Brazil |
Oai: | oai:repositorio.ufpe.br:123456789/4672 |