O enriquecimento injustificado do Estado e o princípio de vedação ao confisco

Este estudo procura relacionar o enriquecimento injustificado do Estado com o princípio do não-confisco. O enriquecimento injustificado, devido a suas origens romanas, é historicamente conectado ao direito civil. Apenas no século 20, juristas tentaram aplicar o enriquecimento injustificado ao direit...

Full description

Bibliographic Details
Main Author: AMORIM, Ana Rosa Tenório de (author)
Format: masterThesis
Language:por
Published: 2014
Subjects:
Online Access:https://repositorio.ufpe.br/handle/123456789/4672
Country:Brazil
Oai:oai:repositorio.ufpe.br:123456789/4672