Princípios constitucionais da atividade econômica petrolífera e Lei nº 9.478 de 1997

1 O regime constitucional do petróleo - 2 A garantia do monopólio da União sobre o petróleo - 3 A interpretação do regime constitucional de monopólio estatal do petróleo - 4 A inconstitucionalidade de dispositivos da Lei nº 9.478 de 1997 - 5 Conclusão

Bibliographic Details
Main Author: Clève, Clèmerson Merlin (author)
Other Authors: Martins, Alessandra Ferreira (author)
Format: article
Language:por
Published: 2007
Subjects:
Online Access:https://doi.org/10.21056/aec.v4i18.616
Country:Brazil
Oai:oai:www.revistaaec.com:article/616