Princípios constitucionais da atividade econômica petrolífera e Lei nº 9.478 de 1997
1 O regime constitucional do petróleo - 2 A garantia do monopólio da União sobre o petróleo - 3 A interpretação do regime constitucional de monopólio estatal do petróleo - 4 A inconstitucionalidade de dispositivos da Lei nº 9.478 de 1997 - 5 Conclusão
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Format: | article |
Language: | por |
Published: |
2007
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Subjects: | |
Online Access: | https://doi.org/10.21056/aec.v4i18.616 |
Country: | Brazil |
Oai: | oai:www.revistaaec.com:article/616 |