O problema constitucional da redução da maioridade penal = The constitutional problem of the reduction of the criminal majority

Submitted by Tâmara Marinho (tamarama@stj.jus.br) on 2016-12-15T17:53:08Z No. of bitstreams: 2 problema_constitucional_reducao_mastrodi.pdf: 3158171 bytes, checksum: d3dc14959c33bf41c9eda8bee30137ae (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5)

Detalhes bibliográficos
Autor principal: Mastrodi, Josué (author)
Outros Autores: Barreira, Jônatas Henriques (author)
Formato: article
Idioma:por
Publicado em: 2016
Assuntos:
Maioridade penal, redução, aspectos constitucionais
Direitos humanos (Direito Internacional Público)
Direitos do menor
Inimputabilidade
Maioridade criminal
Menor, responsabilidade penal
Menoridade penal
Direito das gentes
Inimputabilidade criminal
Inimputabilidade penal
Irresponsabilidade penal
Texto completo:http://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/106918
País:Brasil
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