A tutela dos particulares na desapropriação em uma perspectiva luso-brasileira : as garantias procedimentais, indenizatórias e a crise do regime dos precatórios
A análise do instituto da desapropriação no direito brasileiro representa o tema lato sensu da dissertação, contudo, o prisma central é o descumprimento dos seus requisitos básicos e dos direitos fundamentais dos particulares, trazendo críticas e discussões relevantes a respeito da doutrina e da jur...
| Main Author: | |
|---|---|
| Format: | masterThesis |
| Language: | por |
| Published: |
2018
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| Subjects: | |
| Online Access: | http://hdl.handle.net/10451/33983 |
| Country: | Portugal |
| Oai: | oai:repositorio.ul.pt:10451/33983 |