Reflexão critica sobre a droga: a função da comissão para a dissuasão da toxicodependência de Lisboa - Oliveira, Ricardo Gabriel Diniz de Pinho Lino (2017)
O fenómeno das drogas origina e propõe percursos plurais bem como uma complexa diversidade de abordagens. Os anos 70 do século passado marcam a criminalização do consumo de drogas na legislação portuguesa. Perante tal imposição da intervenção legislativa, as Ciências do Saber manifestaram uma grande preocupação no tratamento desta patologia. Face à problemática da droga, é importante entendermos a trajetória do consumo de drogas, desde a intervenção legislativa até ao momento em que observamos uma abertura do Direito às Ciências do Saber, para compreendermos a dimensão biopsicossocial do fenómeno da toxicodependência. A intervenção das Ciências do Saber e do Direito permitiram um novo olhar sobre o individuo toxicodependente, viabilizando a criação da Estratégia Nacional de Luta Contra a Droga, consagrada na RCM n.º 46/99, de 22 de maio. Portugal abriu um novo caminho expresso na descriminalização do consumo sobre novos desígnios e estruturas vocacionadas para a luta contra a toxicodependência. Cabe compreender como a Comissão para a Dissuasão da Toxicodependência de Lisboa carateriza o indiciado como consumidor toxicodependente, frequentador deste dispositivo de intervenção juspsicológica. Por último, urge definir possíveis critérios válidos e rigorosos, para podermos identificar padrões que permitem ajustar adequadamente essa caraterização neste campo de aplicação. Para a compreensão destes percursos interventivos, jurídicos e psicossociais, no fenómeno da toxicodependência, elaborámos a presente dissertação.