"Novas" questões sobre a (in)constitucionalidade do prazo único de prescrição das contraordenações laborais
O Tribunal Constitucional tem sido chamado, repetidamente, a apreciar a constitucionalidade da norma do artigo 52.º da Lei n.º 107/2009, de 14 de setembro, que estabelece um prazo único de cinco anos para a prescrição do procedimento por contraordenação laboral (ou de segurança social), independente...
| Main Author: | |
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| Format: | article |
| Language: | por |
| Published: |
2017
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| Online Access: | http://hdl.handle.net/10400.22/10278 |
| Country: | Portugal |
| Oai: | oai:recipp.ipp.pt:10400.22/10278 |