Incumprimento dos acordos relativos ao exercício das responsabilidades parentais : regime de visitas e alienação parental - Araújo, Ana Rita Diogo (2020)
O incumprimento dos acordos relativos ao exercício das responsabilidades parentais após o divórcio é uma realidade. Esta realidade tem-se traduzido no recurso aos tribunais, mediante a apresentação do requerimento do incidente de incumprimento. É uma matéria sensível e, por isso, merece a nossa melhor atenção. Estão previstas e reguladas no art.41º do RGPTC todas as sanções que advêm deste incumprimento. Atualmente, no quadro das relações familiares, o incumprimento do exercício das responsabilidades tem-se verificado essencialmente na vertente do regime de visitas. O progenitor residente opõe-se e manipula o filho, com o intuito de afetar gravemente os laços afetivos com o outro progenitor, impedindo os contactos entre ambos. A este tipo de comportamento designa-se por “alienação parental”. Importa, ao longo deste trabalho de investigação debruçar-me sobre o conteúdo das responsabilidades parentais e sobre os princípios que norteiam o seu exercício, mormente o princípio do superior interesse da criança. É, por isso, necessário compreender até que ponto a alienação parental, num anterior contexto familiar estável, não coloca em causa este princípio. Por fim, o caso concreto: o confronto entre as sanções aplicadas ao caso aquando do incidente de incumprimento e a eficácia da aplicação desses meios coercivos, de modo a evitar novos incidentes.