Acordos parassociais das empresas públicas - Gonçalves, João Miguel Ferro Casado (2016)
A presente dissertação aborda o tema dos acordos parassociais celebrados pelos sócios das empresas públicas que assume a forma jurídica de sociedade comercial. Estes instrumentos jurídicos, típicos do Direito Privado são utilizados pelos sócios das empresas públicas para regular o exercício dos direitos inerentes à participação social. A determinação do regime jurídico aplicável aos acordos parassociais das empresas públicas apela à discussão da temática da aplicação do Direito Privado pelas entidades públicas. As empresas públicas como entidades públicas, estão sempre sujeitas a um conjunto de vinculações jurídicas de Direito Público, mesmo recorrendo às formas jurídicas típicas do Direito Privado. Estas vinculações jurídicas, em especial o princípio da prossecução do interesse público, moldam o regime jurídico dos instrumentos de Direito Privado utilizados pelas entidades públicas. Os Acordos parassociais relativos às empresas públicas são instrumentos do Direito Privado, celebrados pelos sócios destas. Tendo como objeto a regulação dos direitos inerentes à detenção de uma participação social de uma empresa pública, deverão estar sujeitos às vinculações jurídicas de Direito Público. O regime jurídico aplicável aos acordos parassociais públicos constitui um regime híbrido de natureza administrativa, inserindo-se no Direito Administrativo Privado. Este regime híbrido surge da modificação do regime estatuído pelo Direito Privado, desencadeada pelas vinculações de Direito Público, em especial os Princípios de Direito Administrativo. Por último é analisado o tema do contencioso relativo aos acordos parassociais públicos fazendo referência, não apenas aos tribunais do Estado, mas também aos tribunais arbitrais. Estes acordos tendo natureza administrativa integram o conceito de relação jurídica administrativa, sendo o seu contencioso atribuído aos tribunais administrativos.