Fundamento e sentido das alterações aos critérios de decretamento das providências cautelares na reforma de 2015 do contencioso administrativo : uma análise crítica
A Reforma operada no Código de Processo nos Tribunais Administrativos (doravante CPTA) alterou o paradigma do decretamento de providências cautelares no Contencioso Administrativo Português. O tradicional critério que operava no artigo 120º n.º 1 nas suas anteriores alíneas a), b) e c) originou aqui...
| Main Author: | |
|---|---|
| Format: | masterThesis |
| Language: | por |
| Published: |
2019
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| Subjects: | |
| Online Access: | http://hdl.handle.net/10451/39870 |
| Country: | Portugal |
| Oai: | oai:repositorio.ul.pt:10451/39870 |