O incumprimento na empreitada de consumo - Machado, Nuno Luís Pires (2018)
O presente trabalho pretende expor e referir as situações em que se verifica o incumprimento de um contrato de empreitada de consumo, isto é, um contrato de empreitada regido pelas regras de consumo. Considerando a relevância que estes contratos assumem quer na esfera juridica dos intervenientes, quer no desenvolvimento económico dos países, e, apesar de os consumidores estarem cada vez mais atentos e cuidadosos no que respeita aos seus interesses e como acautelá-los, podem ocorrer eventos de inadimplemento em que estes não sabem como reagir e, por isso faremos uma introdução aos institutos de contrato de empreitada e direito de consumo focando as situações em que ocorre o incumprimento do contrato, quais os direitos que assistem aos sujeitos perante esse incumprimento e fazendo uma comparação entre o regime previsto no Código Civil e nos diplomas que regem o direito do consumo.