Poder disciplinar nas microempresas fundamento e procedimento disciplinar - Sá, Helena Isabel Baúto Marques de (2014)
Uma das componentes mais complexas da situação jurídica do empregador no contrato de trabalho, é porventura, o poder disciplinar. A questão do fundamento do poder disciplinar tem sido muito discutida na doutri-na portuguesa e estrangeira, a qual não poderíamos deixar de expor e discutir no âmbito do presente trabalho. A partir do fundamento do poder disciplinar analisaremos o seu conteúdo, titularidade, exercício e procedimentos, sob o ponto de vista legal e jurisprudencial. Considerando o sentido e a importância do exercício do poder disciplinar e a especialidade do regime das microempresas – empresas que justificam no presente trabalho, particular atenção – analisaremos o procedimento em caso de despe-dimento por facto imputável ao trabalhador e em particular nestas empresas. A problemática que nos propomos estudar, por estar intimamente ligada ao tema da cessação do contrato de trabalho por iniciativa do empregador, e à diferenciação normativa baseada na dimensão da empresa, reveste uma atualidade e interesse patente na política legislativa, não só por estar inserida numa estratégia de flexibilização do ordenamento jurídico- laboral, mas principalmente nas preocupa-ções dos empresários e opinião pública em geral, atenta a conjuntura específica em que vivemos nos últimos anos.