A responsabilidade civil por incumprimento das responsabilidades parentais
Abandonando uma concepção anacrônica de intangibilidade da família e compreendendo a relatividade da imunidade familiar, alcança-se a percepção de que as condutas perpetradas por cada membro da sociedade familiar não estão isentas da ingerência do Estado. A compreensão do conceito da responsabilidad...
| Main Author: | |
|---|---|
| Format: | masterThesis |
| Language: | por |
| Published: |
2015
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| Subjects: | |
| Online Access: | http://hdl.handle.net/10451/20728 |
| Country: | Portugal |
| Oai: | oai:repositorio.ul.pt:10451/20728 |