A responsabilidade civil médica na perspetiva da declaração/prestação do consentimento : da subscrição de documento pelo paciente por ocasião do cumprimento do dever de informação do médico - Almeida, Ana Catarina Matos Correia de (2019)
O presente estudo visa a análise da declaração de consentimento do paciente para intervenções médico-cirúrgicas e da respetiva sequência de atos judicialmente exigíveis para que tal declaração de aceitação do tratamento médico seja considerada válida. Consideramos a importância da tutela dos direitos de autodeterminação e liberdade da pessoa humana na vertente dos deveres do médico informar e esclarecer o paciente dos atos médicos que propõe realizar no âmbito da prestação de serviços médicos. Cuidamos analisar a temática da responsabilidade civil do médico nas diferentes modalidades admissíveis, respetivos regimes e ainda a tipologia da obrigação a que o mesmo se encontra adstrito por inerência ao exercício da sua atividade profissional. Pretendemos focalizar a questão do ónus da prova da culpa do médico e identificar quais as posições doutrinais e jurisprudenciais existentes no sentido de aferir qual a posição a adotar. Visamos por outro lado identificar quais as principais problemáticas e dificuldades que se colocam quanto ao alcance e natureza jurídica da declaração de consentimento do paciente por forma a delinear uma solução a adotar quanto a esta temática ainda hoje pouco aprofundada a nível da doutrina portuguesa.