O IVA intracomunitário e a fraude no sector automóvel: alguns contornos de casos reais verificados em Portugal, Espanha e França - Duarte, Isidro Batista (2010)
Desde a introdução do IVA que as diferentes instâncias comunitárias têm tentado criar as condições que permitam o desenvolvimento dum mercado interno sem barreiras à livre circulação. Neste imposto, embora seja reconhecido que um princípio da tributação na origem é o mais adequado, apenas foi possível chegar a um consenso politico relativamente a um regime transitório de tributação no destino, vigente desde 1993, que não se acredita possa ser abandonado tão cedo. Perante a especificidade do comércio dos bens em 2ª mão houve necessidade de instituir um regime comunitário especial que evitasse distorções de concorrência, a comummente designada sétima Directiva, que completou o sistema comum de IVA. Num mercado europeu sem barreiras alfandegárias internas o mecanismo de autoliquidação do IVA pelo adquirente possibilitou o desenvolvimento de alguns tipos de fraude, nomeadamente ao nível da revenda de veículos automóveis de turismo, como sejam a ocultação de operações e fraude de operador fictício. Para melhor explicitação de alguns dos contornos destas condutas fraudulentas são apresentados casos reais de situações verificadas em Portugal, Espanha e França, designadamente quando o território nacional é aproveitado para a constituição de operadores fictícios utilizados na simulação de operações triangulares com o intuito de evitar a incidência do imposto nos Estados-membros de origem e destino. Para o combate à fraude o normativo do IVA consagra disposições como a exclusão do direito à dedução, responsabilidade solidária pelo pagamento, cláusula de segurança e cessação oficiosa da actividade. Relativamente ao normativo penal fiscal é desejável que desempenhe um papel preventivo, para além da sua função punitiva. É notório que o grau de elaboração de alguns tipos de fraude condiciona a obtenção de prova. Também uma menor sensibilidade da magistratura para o delito de natureza fiscal não tem permitido uma repressão penal efectiva dos infractores. No actual contexto a cooperação administrativa intracomunitária surge como a ferramenta a privilegiar numa acção concertada contra a fraude de âmbito pan-europeu, particularmente pelo incremento dos controlos simultâneos e controlos conjuntos, permitindo enraizar uma cultura administrativa comunitária, área onde ainda temos um longo caminho a percorrer.