O estatuto do direito de oposição nas autarquias locais
A ordem jurídica portuguesa é uma das poucas no mundo que, no plano das Autarquias Locais, adopta um modelo em que a par da consagração constitucional de um direito da oposição existe um desenvolvimento por via de uma lei ordinária especificamente dedicada a este aspecto (Lei n.º 24/98, de 26 de Mai...
| Main Author: | |
|---|---|
| Format: | masterThesis |
| Language: | por |
| Published: |
2019
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| Subjects: | |
| Online Access: | http://hdl.handle.net/10451/38050 |
| Country: | Portugal |
| Oai: | oai:repositorio.ul.pt:10451/38050 |