O estatuto do direito de oposição nas autarquias locais - Almeida, Luís Filipe Mota (2019)
A ordem jurídica portuguesa é uma das poucas no mundo que, no plano das Autarquias Locais, adopta um modelo em que a par da consagração constitucional de um direito da oposição existe um desenvolvimento por via de uma lei ordinária especificamente dedicada a este aspecto (Lei n.º 24/98, de 26 de Maio). Assim, devido a esta originalidade e tendo em conta a reduzida análise da questão pela doutrina, a nossa investigação incide sobre o Estatuto do Direito de Oposição no plano das Autarquias Locais. Começamos pela defesa da essencialidade do elemento respeitante à existência de órgãos representativos democraticamente eleitos (como elemento constitutivo chave do conceito de Autarquia Local) e da oposição política como actividade de acompanhamento, fiscalização e crítica do poder associada a uma dimensão de governo alternativo. Depois, consideraremos os antecedentes históricos do actual modelo direito de oposição nas Autarquias Locais portuguesas (demonstrando que a oposição política no plano das Autarquias Locais é, no essencial, uma realidade do Portugal democrático construído no pós- 25 de Abril de 1974 e procurando explicar o porquê da originalidade deste modelo em Portugal). Finalmente, e após a análise da consagração constitucional do direito de oposição, concluiremos a investigação procurando analisar, discutir e criticar esta importante Lei n.º 24/98, exaltando a sua importância para o aprofundamento da democracia local em Portugal, sublinhando a necessidade de assegurar o seu efectivo respeito na prática e alertando para a necessidade, após quase 20 anos de consulado desta lei, de um conjunto de alterações e actualizações necessárias que se traduziriam num aprofundamento da democracia local e num papel mais claro, activo e efectivo da oposição no plano das Autarquias Locais.