Direito do Urbanismo, do Ordenamento do Território e dos Solos em Portugal e na Alemanha
O estudo compara os conceitos de base, os fundamentos constitucionais da repartição de competências, e alguns dos principais instrumentos incluídos na nova lei de bases gerais da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo português com os seus homólogos alemães: ordenamen...
Autor principal: | |
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Formato: | article |
Idioma: | por |
Publicado em: |
2015
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Assuntos: | |
Texto completo: | http://hdl.handle.net/11144/1147 |
País: | Portugal |
Oai: | oai:repositorio.ual.pt:11144/1147 |