Direito do Urbanismo, do Ordenamento do Território e dos Solos em Portugal e na Alemanha - Bothe, Anja (2015)
O estudo compara os conceitos de base, os fundamentos constitucionais da repartição de competências, e alguns dos principais instrumentos incluídos na nova lei de bases gerais da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo português com os seus homólogos alemães: ordenamento do território, urbanismo, planeamento setorial, direito dos solos encontram-se reunidos pela primeira vez num só diploma, isto é na referida proposta de lei de bases gerais da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo. Elaboramos as semelhanças e diferenças destas noções na legislação portuguesa e alemã. Em Portugal e na Alemanha, o planeamento e a gestão territorial são deveres do Estado. Analisamos a evolução constitucional da repartição das competências administrativas e legislativas nos dois países. Concretizando estas comparações para o nível nacional, observamos que o principal desafio da programação do espaço consiste precisamente na articulação entre as entidades envolvidas. Sendo os planos diretores municipais os instrumentos que devem absorver todas as determinações relevantes para o uso do solo, tem sido uma tarefa quase impossível revê-los. Mesmo assim, passarão os planos diretores (inter)municipais, a ser os únicos planos contendo o regime do uso do solo, enquanto todos os instrumentos nacionais e regionais constituirão programas de orientação e de compatibilização.