O regulamento (CE) nº 1606/2002 : os antecedentes da evolução das directivas bancária e seguradora - Reis, Dora Isabel Gonçalves (2011)
A União Europeia teve nas últimas décadas a preocupação de efectivar a harmonização contabilística a nível global. Avançou para a harmonização das diferentes políticas sociais e económicas, seguidas pelos diversos EM, por força da necessidade das empresas recorrerem ao financiamento de marcado de capitais. O Regulamento (CE) N.º 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Julho de 2002, teve como objectivo tornar obrigatória a elaboração e apresentação das normas internacionais de contabilidade, para as contas consolidadas das sociedades com valores mobiliários admitidos em mercados regulamentados. Desde a criação da CEE foram aprovadas em matérias contabilísticas, quatro principais Directivas: Directiva 78/660/CEE, de 25 de Julho de 1978 (4.ª Directiva), relativa às contas anuais de certos tipos de sociedades; Directiva 83/349/CEE, de 13 de Junho de 1983 (7.ª Directiva), relativa às contas consolidadas; Directiva 86/635/CEE, de 8 de Dezembro de 1986 (Directiva Bancária), relativa às contas anuais e às contas consolidadas dos bancos e outras instituições financeiras; Directiva 91/674/CEE, de 19 de Dezembro de 1991 (Directiva Seguradora), relativa às contas anuais e contas consolidadas das empresas seguradoras. As mudanças efectuadas prosseguem um objectivo de transparência e de clarificação das regras comunitárias, e correm no sentido de se poder efectuar comparações no sector bancário e segurador a nível global. A nossa contribuição para este projecto será transmitir uma informação o mais detalhada possível e rigorosa, quanto aos antecedentes e subsequente evolução das alterações nas Directivas Bancária e Seguradora. ABSTRACT: The European Union has in recent decades the desire to achieve the accounting harmonization at the global level. Advanced to the harmonization of various economic and social policies, followed by several MS, under the necessity of companies, they appeal to finance scheduled capital. Regulation (EC) No. 1606/2002 of the European Parliament and the Council of 19 July 2002, aimed to make the preparation and presentation of international accounting standards for consolidated accounts of companies with securities admitted on regulated markets. Since the creation of the EEC were approved on accounting matters, four main Directives: Directive 78/660/EEC of 25 July 1978 (4th rd Directive) on the annual accounts of certain types of companies; Directive 83/349 / EEC of 13 June 1983 (7th rd Directive) on consolidated accounts; Directive 86/635/EEC of 8 December 1986 (the Banking Directive) on the annual accounts and consolidated accounts of banks and other financial institutions; Directive 91/674/EEC of 19 December 1991 (Insurance Directive) on the annual accounts and consolidated accounts of insurance undertakings. Changes made on one objective of transparency and clarification of rules, and are to be able to make comparisons in banking and insurance sector globally. Our contribution for this project will provide detailed information, as possible and accurate, as the history and subsequent evolution of changes in the Banking and Insurance Directives.