| Resumo: | A pornografia infantil tem sido, desde sempre, uma realidade que afeta as crianças de todo o mundo. Numa tentativa de dar um contributo válido para a proteção das crianças violentadas, o objetivo da dissertação é analisar a conceção atual do regime jurídico português em torno do crime da pornografia infantil virtual, uma nova forma de atentar contra as crianças, que começou a surgir nos finais do século XX. No entanto, antes de tratarmos a temática principal, propomo-nos fazer um enquadramento ao leitor. Começamos por retratar a evolução da criação dos instrumentos legais que tutelam os direitos das crianças, tanto a nível internacional como nacional, sem esquecer a apresentação da concretização da criança como sujeito de direitos. De seguida, caminhamos no sentido da construção jurídica da criança, que nos explica como podemos identificar um indivíduo enquanto menor e até que idade é concebida essa qualidade, mediante a exposição dos conceitos que nos levam a assumir e dar esse tratamento ao sujeito. Aproximando-nos mais do tema central deste trabalho, entramos na área do direito penal sexual português e fazemos referência às reformas do Código Penal Português que introduziram no elenco do regime sancionatório português os crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual, outrora considerados crimes que atentavam contra a moralidade e bons costumes, terminando este capítulo com a indicação dos tipos de crimes sexuais que afetam o menor onde, logo de seguida, nos focamos no tema da pornografia infantil e da sua evolução e variantes – desde as noções concebidas na ordem internacional até ao tratamento dado pelo ordenamento jurídico português. Por fim, pretende-se retratar o crime da pornografia infantil virtual através do enquadramento descritivo de diversos aspetos como o seu conceito, características, previsão na lei, bem como identificar qual o bem jurídico em questão, finalizando com a exposição das considerações doutrinárias tecidas sobre o tema, tanto a favor como contra a sua criminalização na ordem jurídica portuguesa. Afirmar que esgotamos o tema, seria pretensioso, no entanto procuramos ir de encontro à condenação do crime que, de uma forma ou de outra, ofende a liberdade e autodeterminação das crianças, aplaudindo o legislador na transposição da Diretiva 2011/92/UE, que combate a pornografia infantil virtual de acordo com o evoluir das novas tecnologias.
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