As práticas comerciais desleais pela perspetiva do Direito do Consumidor - Costa, Daniela Natália Campos (2022)
Com a evolução dos tempos, foram deixadas para trás as técnicas de venda do mercado tradicional dando-se lugar a novos métodos de venda, sejam estas nas relações de comércio nacionais ou transfronteiriças. Os profissionais recorrem, agora, a práticas comerciais violadoras dos princípios de lealdade e boa-fé como forma de cativar e convencer o consumidor a adquirir determinado bem ou serviço. Desta forma, analisa-se o regime implementado para a proteção dos consumidores bem como dos seus interesses económicos. Para tal, segue-se um estudo que revolve em torno da Diretiva 2005/29/CE e do respetivo Decreto-Lei 57/2008, bem como em torno da figura principal das relações de consumo que é o consumidor. Serão analisados todos os aspetos relevantes da figura de consumidor, tendo em conta a noção comunitária de consumidor médio e a preocupação com os consumidores especialmente vulneráveis. Irá discutir-se a eventual distorção de comportamento dos consumidores perante as práticas comerciais desleais e de que forma estas afetam os seus interesses económicos, bem como os interesses económicos da concorrência. Neste seguimento, serão examinados os meios de reação dos consumidores em relação a estas práticas e de que forma os concorrentes legítimos serão também suscetíveis de recorrer ao direito de ação. Sumariamente, será analisado o regime da repressão das práticas comerciais desleais em relação ao Direito do Consumidor e ao Direito da Concorrência Desleal, explorando ainda as novas propostas legislativas que se encontram em discussão em matéria dos novos mercados digitais.