Resistência: Direito Fundamental Constitucional
“Todos têm o direito de resistir a qualquer ordem que ofenda os seus direitos, liberdades e garantias e de repelir pela força qualquer agressão, quando não seja possível recorrer à autoridade pública”. É o que consagra o art. 21º da Constituição da República Portuguesa. Trata-se não apenas dum direi...
| Main Author: | |
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| Format: | other |
| Language: | por |
| Published: |
2016
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| Subjects: | |
| Online Access: | http://hdl.handle.net/11110/921 |
| Country: | Portugal |
| Oai: | oai:ciencipca.ipca.pt:11110/921 |