A entrada em vigor do direito de iniciativa de cidadania europeia.
Desde Abril de 2012 um novo direito de iniciativa de cidadania europeia permite aos cidadãos de um Estado participarem na elaboração da legislação da União Europeia em cooperação com os cidadãos de outros Estados envolvidos desenvolvendo a democracia participativa. Pretende -se de forma singela dar...
| Autor principal: | |
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| Formato: | article |
| Idioma: | por |
| Publicado em: |
2015
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| Assuntos: | |
| Texto completo: | http://hdl.handle.net/11328/1101 |
| País: | Portugal |
| Oai: | oai:repositorio.uportu.pt:11328/1101 |
| Resumo: | Desde Abril de 2012 um novo direito de iniciativa de cidadania europeia permite aos cidadãos de um Estado participarem na elaboração da legislação da União Europeia em cooperação com os cidadãos de outros Estados envolvidos desenvolvendo a democracia participativa. Pretende -se de forma singela dar a conhecer esta faculdade a propósito da entrada em vigor da regulamentação aplicável. |
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