| Summary: | A obrigação primária do setor público é garantir que os interesses da população estão a ser satisfeitos, garantindo assim, que os fundos públicos se encontram canalizados para dar resposta às necessidades dos cidadãos. De modo a garantir e demonstrar a transparência das contas dos municípios, os poderes públicos efetivaram através da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, a obrigatoriedade de todos os municípios disporem de auditoria externa. Porém, no que diz respeito à presença de auditoria interna importa referir que esta é de carácter facultativo, apesar de ser obrigatório pelo Decreto-Lei n.º 54-A/99, de 22 de fevereiro, a implementação e monitorização de um sistema de controlo interno adaptado aos objetivos e necessidades de cada município. De acordo com o anteriormente descrito, a presente dissertação tem como principal objetivo perceber se a existência de departamento de auditoria interna apresenta impacto na certificação legal das contas emitida pelo auditor externo. Pretendendo-se ainda, perceber quais são os fatores que contribuem para a modificação da certificação legal das contas nos municípios portugueses. Para a persecução dos objetivos anteriormente estabelecidos, procedeu-se à recolha da certificação legal das contas, das informações respeitantes à auditoria interna e ainda, dos determinantes da performance dos municípios portugueses no período compreendido entre 2014 e 2017. O tratamento dos dados foi realizado através de análise estatística descritiva e de análise inferencial baseada em dados em painel, tendo-se utilizado a regressão categorial no software R. Por último, realça-se a inclusão da variável robustez do departamento de auditoria interna e ainda da variável escala de modificação da certificação legal das contas, representando a inclusão destas um contributo original da presente dissertação, abrindo caminho para novas perspectivas de investigação futuras. De realçar, que os resultados obtidos mostram que a existência de departamento de auditoria interna por si só, não influência o tipo de relatório emitido pelo auditor externo, porém, se olharmos para a robustez do referido departamento, percebe-se que este influência os relatórios emitidos. Por outro lado, a presente dissertação permite ainda concluir que ao contrário do que é referido na literatura, existe suporte para algumas das variáveis de performance dos municípios.
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