O neoliberalismo de regulação como intervenção do Estado : a regulação e a Constituição Brasileira de 1988 - Clark, Giovani (2020)
O presente trabalho destina-se a versar sobre o neoliberalismo de regulação como uma técnica de intervenção do Estado no domínio económico e social no sistema capitalista do seculo XXI e uma imposição do poder económico privado as nações e aos povos. Sendo a não acção um mito mediático e uma ret6rica académica. A partir do estudo dos comandos da Constituição Brasileira actual, alterados para atender a regulação, mostraremos como aquela impõe ao Estado o poder I dever de agir na vida socioeconómica, existindo ainda incompatibilidade pratica entre a actuação regulatória estatal e a efectivação ao dos ditames transformadores da Carta Magna de 1988.